Almeida Seabra

Área de Atuação

Precatórios e RPVs.

Estratégia, transparência e acompanhamento técnico para credores do Poder Público — da expedição ao recebimento.

Entenda

O que você precisa saber.

O que é um precatório?

É a ordem de pagamento que o Poder Público emite após sentença judicial transitada em julgado, para valores acima do teto da RPV (60 salários mínimos no âmbito federal).

O que é uma RPV?

Requisição de Pequeno Valor: pagamento devido pelo Poder Público dentro do limite legal (60 salários mínimos no âmbito federal), com prazo de quitação reduzido.

Como funciona o pagamento?

Após expedição, a RPV é paga em até 60 dias; o precatório segue a ordem cronológica orçamentária do ente devedor.

Direitos do credor

Atualização monetária, juros legais, possibilidade de cessão e estratégias para antecipação dentro da legalidade.